0001831-41.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49146/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601045196 NÚMERO ÚNICO: 0001831-41.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601014622 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601014622 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE EMBARGADO - PATRÍCIA OLIVEIRA ADVOGADO - ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-/SE EMBARGADO - JOSÉ JAILSON OLIVEIRA ADVOGADO - ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DJUDA/SE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO EMBARGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.