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TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001830-22.2026.8.26.0541 (processo principal 1000999-54.2026.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edmar Antonio de Oliveira Dias - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnando que seja a parte executada compelida a cumprir a obrigação de fazer. Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de trinta (30) dias, cumpra a determinação judicial de obrigação de fazer (apostilamento e demais providências), comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
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