0001829-35.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Despacho

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202620600096 NÚMERO ÚNICO: 0001829-35.2026.8.25.0001 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (W.D.S.) ADV. : ESTHER PORFIRIO DOS SANTOS - OAB: 17534-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU, EM 02/09/2026 (PP. 77/78), PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. DESTA FORMA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 76, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR MISTA PARA O DIA 15/10/2026, ÀS 12:30 HORAS, PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM O LINK (HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_OGEWNJRKODUTZJA3NC00MTIZLWE2NZCTYTHJNTRMOWNLYTLI%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2266EF1FB6-ECFA-4406-A382-035C096F9C30%22%7D) – ID DA REUNIÃO: 276 428 413 739 E SENHA: HP6QX3NU. EM CASO DE DÚVIDA A RESPEITO DO PRESENTE MANDADO, A PARTE PODERÁ, DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, ENTRAR EM CONTATO VIA TELEFONE Nº (79) 98132-3762, COM A SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU, DEVENDO INFORMAR A RESPEITO DE QUAL PROCESSO A COMUNICAÇÃO SE REFERE. DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO, JUNTE AOS AUTOS, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES JUDICIAIS RELATIVA AO IMPUTADO, COM A FINALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I E II, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMAÇÕES/REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS (AUTOR DO FATO, MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADA DE DEFESA, VIA DJE/DJEN). ATENTE A SECRETARIA PARA QUE CONSTE DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, DE FORMA EXPRESSA, QUE SE NÃO FOR DO INTERESSE DO INVESTIGADO, DECLARE FORMAL E ANTECIPADAMENTE PELA NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DA TRANSAÇÃO PENAL. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE CADA PATRONO DEVE MANTER O ENDEREÇO DE E-MAIL OU CONTATO DE WHATSAPP ATUALIZADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DAS INSTRUÇÕES E DO LINK DE ACESSO À SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. DESIGNO O DIA 15/10/2026 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA TRANSAÇÃO CRIMINAL.