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Publicações do processo
0001829-28.2023.8.16.0183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001829-28.2023.8.16.0183(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELO SINISTRO. FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL APTOS A DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ORÇAMENTOS ESCLARECIDA EM SEDE RECURSAL. CUSTO DO REPARO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DO SINISTRO. PERDA TOTAL. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE O RECORRIDO ENTREGAR A CARCAÇA DA MOTOCICLETA AOS RECORRENTES, APÓS A PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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