0001828-89.2024.5.12.0047

Intimação

TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001828-89.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: JEANE EYRE GONZAGA SANTOS RECLAMADO: MARLENE KONIECZNIAK BALBINOT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f35c230 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, qual seja, efetuar o registro do contrato de emprego da parte autora, nos termos do art. 41 da CLT, com as respectivas comunicações legais, no prazo de 5 dias a contar da intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de suprimento judicial; Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se ciência à parte autora e encaminhem-se os autos ao/à perito(a) contador(a) Miguel de Souza Clazer, ora nomeado para liquidação da sentença, com prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos de liquidação e dos dados bancários de sua titularidade para transferência dos respectivos honorários. Por força da Recomendação CR 04/2018, os cálculos deverão ser realizados no programa PJe-Calc e importados no formato PJC para os autos. Não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder aos devidos registros. ITAJAI/SC, 08 de setembro de 2026. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE KONIECZNIAK BALBINOT