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TRT8 · 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001827-26.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA LIMA RECLAMADO: LAMINADORA BOARETTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c813304 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MARCELO DA SILVA LIMA (RECLAMANTE), EM FACE DE LAMINADORA BOARETTO LTDA - EPP (RECLAMADA), RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL, ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO AS PRETENSÕES CUJA EXIGIBILIDADE SEJA ANTERIOR 02/11/2019. REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS SUSCITADAS/ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE;HORAS EXTRAS E REFLEXOS;INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO;RSR EM DOBROFGTS +40%;MULTA DO ART. 477,§8º DA CLT;REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ A RECLAMADA RETIFICAR A CTPS DO AUTOR NOS TERMOS DO QUE FOI DETERMINADO AQUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEGUNDO COMINAÇÕES ALI PRESENTES. . SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. ALBENIZ MARTINS E SILVA SEGUNDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA LIMA
TRT8 · 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001827-26.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA LIMA RECLAMADO: LAMINADORA BOARETTO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c813304 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MARCELO DA SILVA LIMA (RECLAMANTE), EM FACE DE LAMINADORA BOARETTO LTDA - EPP (RECLAMADA), RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL, ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO AS PRETENSÕES CUJA EXIGIBILIDADE SEJA ANTERIOR 02/11/2019. REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS SUSCITADAS/ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE;HORAS EXTRAS E REFLEXOS;INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO;RSR EM DOBROFGTS +40%;MULTA DO ART. 477,§8º DA CLT;REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ A RECLAMADA RETIFICAR A CTPS DO AUTOR NOS TERMOS DO QUE FOI DETERMINADO AQUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEGUNDO COMINAÇÕES ALI PRESENTES. . SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. ALBENIZ MARTINS E SILVA SEGUNDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAMINADORA BOARETTO LTDA - EPP
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