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TJSC · Vara Única da Comarca de Abelardo Luz · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001826-59.2016.8.24.0001/SC RÉU: ROBINSON RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A): ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS (OAB SC045073) ADVOGADO(A): CAMILLA AMANDA BODANESE BONAN (OAB SC055694) ADVOGADO(A): ELOIZA VAZ (OAB SC045081) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB SC034138) ADVOGADO(A): RAFAELA CANAL MOMESSO (OAB SC037737) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença ou do acórdão condenatório é realizada ao advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, sendo dispensada a intimação pessoal do acusado. Assim, certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória (evento 277, DOC1), expeça-se mandado de prisão para o cumprimento da pena imposta. Cumprido o mandado, forme-se o Processo de Execução Criminal, com posterior remessa ao Juízo competente, correspondente à comarca em que o apenado estiver recolhido. Intimem-se. Cumpra-se.
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