0001826-09.2012.8.26.0045

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001826-09.2012.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Flávio Pavanelli - Apelado: Casa do Papel de Parede e Decorações Ltda Epp - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 1.012 DO CPC, A SENTENÇA COMEÇA A PRODUZIR OS EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPRA E INSTALAÇÃO DE PAPÉIS DE PAREDE, CORTINAS E PERSIANAS SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU FLÁVIO PAVANELLI INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR TERCEIRO QUE SE UTILIZOU DA IDENTIDADE DE NILTON MACELO DE SOUZA E NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO ENTABULADA COM A AUTORA DESCABIMENTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM PESSOA DIVERSA DO VERDADEIRO TITULAR DA IDENTIDADE UTILIZADA, SENDO INOPONÍVEL À AUTORA INSTRUMENTO QUE PREVIA APENAS PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SEM ABRANGER O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS AOS IMÓVEIS INDICADOS PELO APELANTE E SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NAS TRATATIVAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO PREJUÍZO À FORNECEDORA E AFASTA A PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INCONSISTÊNCIAS APONTADAS EM DOCUMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO INFIRMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, FICAM MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO).RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilson Antonio de Carvalho (OAB: 178183/SP) - Roger de Moura Schaun (OAB: 398921/SP) - Kazelio de Faria Cardoso (OAB: 459505/SP) - 3º andar