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TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001825-22.2025.8.26.0157 (processo principal 1004086-11.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Abc & Abc Ensino Fundamental Ltda - Me - Vistos. Homologo a transação entabulada entre as partes e, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a presente execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Providencie a serventia o translado desta decisão para ser acostada nos autos noticiados pelas partes[fls.151/157]. Intime-se a parte executada para apresentar o formulário bancário para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, haja vista que houve a transferência dos valores para conta judicial em nome das partes pelo sistema Sisbajud[fls.103/150]. Desde já, autorizo o levantamento em favor da parte executada. Decorrido o prazo supracitado, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, se manifestar em cinco dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP)
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