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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573001482 NÚMERO ÚNICO: 0001825-09.2025.8.25.0041 REQUERENTE : . (.K.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (F.D.A.D.S.J.) SENTENÇA....: (...) EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 924, II, DO CPC/2015, MOTIVO PELO QUAL REVOGO A ORDEM DE PRISÃO DECRETADA ÀS PP. 89-92. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 82, §2º E DO ART. 85, §2º, AMBOS DO CPC. (...).
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