0001824-89.2025.8.26.0075

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001824-89.2025.8.26.0075 (processo principal 1000081-27.2025.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmen Lidia Alvarez Nacarato - Vistos. Fls. 166: Diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 38/39 R$ 8.165,86 e 938,60). No mais, considerando que nos termos do Comunicado 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02.07.2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, providencie a parte exequente, por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Intime-se. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)