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TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível
Processo 0001824-80.2026.8.26.0099 (apensado ao processo 1007868-69.2024.8.26.0099) (processo principal 1007868-69.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Villagio Di Roma Empreendimentos Ltda. Spe - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada. - ADV: TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível
Processo 0001824-80.2026.8.26.0099 (apensado ao processo 1007868-69.2024.8.26.0099) (processo principal 1007868-69.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Villagio Di Roma Empreendimentos Ltda. Spe - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via PORTAL ELETRÔNICO , para se o caso, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de homologação do cálculo de fls. 71/72. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 681/2019 (Processo 2019/74817 e 2018/42599): "é VEDADA a intimação da Fazenda Pública Estadual e respectivas autarquias e fundações por meio do DJE, mantida apenas para intimação da parte contrária. Para tanto, a unidade deve excluir do cadastro de partes e representantes, no sistema SAJ, eventuais Procuradores vinculados à Fazenda Pública Estadual, às Autarquias e às Fundações do Estado de São Paulo." (grifei). Int. - ADV: TATIANA LIZA DA CUNHA (OAB 162489/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)
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