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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001824-56.2018.8.19.0002 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0001824-56.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00546190 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI INTERESSADO: CONSÓRCIO TRANSNIT INTERESSADO: VIACAO PENDOTIBA S A INTERESSADO: SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA INTERESSADO: AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA INTERESSADO: CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO INTERESSADO: EXPRESSO BARRETO LTDA INTERESSADO: TRANSPORTE PEIXOTO LTDA INTERESSADO: AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA INTERESSADO: EXPRESSO MIRAMAR LTDA INTERESSADO: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: RENATA DE BARROS OAB/RJ-168870 INTERESSADO: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 Ao interessado, para manifestar-se dentro do prazo legal.
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