0001824-34.2008.8.24.0013

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Campo Erê · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 0001824-34.2008.8.24.0013/SC REQUERENTE: Ivana Roman ADVOGADO(A): Ivana Roman (OAB PR050735) ADVOGADO(A): JULMIR VICCARI (OAB SC004868) ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB SC051152) REQUERIDO: IVO ROMAN ADVOGADO(A): Ivana Roman (OAB PR050735) INTERESSADO: IVO ROMAN JUNIOR ADVOGADO(A): NERI LUIZ BALSAN INTERESSADO: CHRISTINA ROMAN ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Ivana Roman INTERESSADO: ELIANE ROMAN ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Ivana Roman DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme já consignado na decisão de ev. 663.1, a homologação da partilha foi condicionada à adequação do plano apresentado, mediante a equalização da meação e dos quinhões hereditários, nos termos do art. 2.017 do Código Civil, ou, alternativamente, à formalização da correspondente cessão de direitos hereditários, com a juntada do instrumento jurídico idôneo, nos moldes do art. 1.793 do Código Civil. Ocorre que o plano de partilha apresentado no ev. 689 não atende à determinação judicial, porquanto manteve, em essência, a distribuição patrimonial anteriormente proposta, sem demonstrar a equalização econômica dos quinhões e sem apresentar instrumento formal de cessão de direitos hereditários apto a justificar a atribuição desigual dos bens. Nesse contexto, acolho a manifestação ministerial de ev. 693.1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de ev. 663.1, promovendo: a) a retificação do plano de partilha, com a equalização da meação e dos quinhões hereditários; ou b) a apresentação do instrumento jurídico adequado de cessão de direitos hereditários, observadas as exigências do art. 1.793 do Código Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.