Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
A ADPF 165 estabeleceu que a única via possível de solução das demandas individuais e coletivas envolvendo repetição de expurgos inflacionários relativas aos planos econômicos seria através dos parâmetros constantes do acordo coletivo homologado no âmbito da demanda.
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