0001821-63.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202312800052 NÚMERO ÚNICO: 0001821-63.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.F.M.) ADV. : ALINE MENEZES DE SOUZA - OAB: 8003-SE REQUERENTE : . (P.B.M.C.) ADV. : ALINE MENEZES DE SOUZA - OAB: 8003-SE REQUERIDO : . (P.S.C.) ADV. : TASSIO DA SILVA GONCALVES - OAB: 6803-SE ADV. : VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MICHELE FERREIRA MOREIRA E POR P. B. M. C., EM FACE DE PAULO SANTOS CATANDUBAS, E RESOLVO O MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 1.723, 1.725, 1.664, 1.642, IV, E 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, O ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96 E O ART. 20, VI, DA LEI Nº 14.344/2022, PARA: DECLARAR RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE MICHELE FERREIRA MOREIRA E PAULO SANTOS CATANDUBAS NO PERÍODO DE 2004 A MAIO DE 2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; DETERMINAR A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O APARTAMENTO SITUADO NA RUA DA PAZ, Nº 181, LOTEAMENTO MARIVAN, BLOCO BRISAS, APARTAMENTO 0308, BAIRRO SANTA MARIA, ARACAJU/SE, CORRESPONDENTES AO MONTANTE AMORTIZADO ATÉ MAIO DE 2022, APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; DETERMINAR A PARTILHA DA MOTOCICLETA HONDA/BIZ, PLACA RQW9B97, NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS AMORTIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, ATRIBUINDO O BEM À PARTE REQUERENTE, COM COMPENSAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR NO CÔMPUTO DA MEAÇÃO, APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO, CONSIGNANDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA, TAMBÉM APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO PRÓPRIAS; CONDENAR O REQUERIDO A REPOR À AUTORA A MEAÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO TOYOTA/COROLLA, PLACA QKY4589, CORRESPONDENTE À METADE DOS VALORES AMORTIZADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO (ENTRADA E SETE PARCELAS DE R$1.790,39) E À METADE DO PRODUTO DE SUA ALIENAÇÃO, TUDO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DA MOTOCICLETA HONDA/BIZ, PLACA RQY2C14; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO APARTAMENTO DO CONDOMÍNIO VIVENDAS TROPICAL (NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE) E DO TERRENO DO POVOADO ABAÍS (ESTÂNCIA/SE), RESSALVADA A VIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE FRAUDE; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO PONTO COMERCIAL ESPORTE NET; RECONHECER A COMUNICABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO REQUERIDO EXISTENTES EM MAIO DE 2022, COM APURAÇÃO DO SALDO PARTILHÁVEL EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO SISBAJUD, INFOJUD E SNIPER JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES NÃO INDIVIDUALIZADOS; FIXAR COMO CRITÉRIO DE DISCRIMINAÇÃO DO PASSIVO COMUM: COMUNICAM-SE AS DÍVIDAS CUJO FATO GERADOR SEJA ANTERIOR A MAIO DE 2022, SENDO EXCLUSIVAS AS POSTERIORES, ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO, NA PROPORÇÃO DA MEAÇÃO, QUANTO A PAGAMENTOS DE DÍVIDAS COMUNS FEITOS ISOLADAMENTE POR UMA DAS PARTES APÓS AQUELE MARCO, TUDO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO; FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DE P. B. M. C. EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, COM VENCIMENTO ATÉ O DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, ACRESCIDOS DO RATEIO, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, OS QU