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TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001820-75.2026.8.26.0541 (processo principal 1001079-18.2026.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Gislene Zaina Artêmio - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença em face de São Paulo Previdência - SPPREV pugnando que seja a parte executada compelida a cumprir a obrigação de fazer. Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de trinta (30) dias, cumpra a determinação judicial de obrigação de fazer (apostilamento e demais providências), comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)
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