0001820-59.1997.8.24.0020

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001820-59.1997.8.24.0020/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BARATA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) EXECUTADO: ELIAS BACHA FILHO ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) EXECUTADO: MARINA CANDEMIL BOFF BACHA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) EXECUTADO: ELIANA COSTA BARATA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) INTERESSADO: SANTA INES INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): AGATHA MARIA TONIETTO INTERESSADO: COMPLEXO TURISTICO LAGO DOURADO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI INTERESSADO: ALVARINO PEREIRA DUTRA ADVOGADO(A): RICARDO PRATES DUTRA INTERESSADO: JOAO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA ALVES CARDONA INTERESSADO: MARY JAIRA GONCALVES ADVOGADO(A): MARCUS ANSELMO COSTA PIZZOLO ADVOGADO(A): JULLY ANDREA TREVISOL CORREA DESPACHO/DECISÃO Do levantamento de indisponibilidade (CNIB). Cuida-se de requerimentos formulados por terceiros interessados pleiteando a baixa de ordens de indisponibilidade cadastradas via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) vinculadas a estes autos: Luiz Antônio Ferreira Magalhães e Rúbia Albers Magalhães (eventos 902, 922 e 946): Requerem o levantamento das restrições incidentes sobre o apartamento n. 902 e boxes de garagem, matriculados sob os n.ºs 97.707, 97.702 e 97.703 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, comprovando a aquisição mediante contrato de promessa de compra e venda averbado em 1997. Intimado, o exequente BADESC concordou expressamente com o levantamento do gravame (Evento 942, item II). Marciel Duarte Ferreira (Evento 941): Postula o cancelamento da restrição pertinente à Averbação 22-47.379 via CNIB, respaldado na concordância manifestada pelo credor no Evento 784. Diante do consentimento formal da parte exequente e da documentação acostada, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados. Determino o cancelamento/baixa das ordens de indisponibilidade oriundas destes autos no sistema CNIB relativamente às matrículas n.ºs 97.707, 97.702 e 97.703 do 1º ORI de Florianópolis/SC, bem como no tocante à ordem objeto do Evento 941 (Av. 22-47.379). Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 48.918. O executado Carlos Alberto Barata reiterou a arguição de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 48.918 no 1º CRI de Criciúma/SC (Rua Guerra Junqueira, n. 269, Bairro Pio Correa), ao argumento de constituir bem de família residencial. A parte exequente impugnou a pretensão (evento 942). Dessa forma, expeça-se mandado de constatação, visando a averiguar se o imóvel penhorado preenche os requisitos para caracterizar bem de família. Para tanto, intime-se a parte exequente a recolher a diligência do oficial de justiça no prazo de 5 dias, ciente de que o boleto deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem a remessa dos autos à Contadoria. Aportando o mandado cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da arguição. Intimem-se. Cumpra-se.