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Processo 0001820-53.2019.8.15.0371

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3291594/PB (2026/0237971-2) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS:OZAEL DA COSTA FERNANDES - PB005510 EVILÁSIO LEITE DE OLIVEIRA SEGUNDO - PB033044 ISAÍAS MOISÉS BRITO DE ARAÚJO - PB032631 AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

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