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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202676001071 NÚMERO ÚNICO: 0001819-38.2026.8.25.0050 REQUERENTE : DIEGO SANTOS DANTAS ADV. : LUCAS MELO LIMA - OAB: 9586-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE SENTENÇA....: NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DIEGO SANTOS DANTAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 136.673,54 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO E RESPECTIVOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.
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