0001818-06.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202612300020 NÚMERO ÚNICO: 0001818-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAYAN MATTEO LISBOA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CLÉBER DE ARAUJO COSTA ADV. : JONAS FERRAZ MAIA - OAB: 26373-BA ADV. : ELAINE SOUZA DANTAS - OAB: 25082-BA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC; B) HOMOLOGAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA ATÉ AGOSTO/2026, NO VALOR DE R$ 6.011,94 (SEIS MIL, ONZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO; C) REJEITAR A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO PARA O INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; D) DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, COMPROVAR NOS AUTOS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ATUALIZADO, OU APRESENTAR NOVA JUSTIFICATIVA IDÔNEA, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 528, § 3º, DO CPC;