0001817-85.2025.8.26.0176

Intimação

TJSP · Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial

Processo 0001817-85.2025.8.26.0176 (processo principal 1001240-66.2020.8.26.0176) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Nova Era Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Me - Navitas Varejo e Distribuicao Ltda e outros - ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO o pedido de inclusão de Luiz Fernando Simão Miller no polo passivo deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo em vista a inadmissibilidade de desconsideração sucessiva ou em cascata desprovida de lastro fático mínimo e demonstração dos pressupostos específicos do artigo 50 do Código Civil; B) DOU POR CITADOS os requeridos Felipe Dal Bello Lima e Alexandre Semeghini Feitosa, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a higidez dos atos aperfeiçoados às fls. 51 e 53 dos autos, restando precluso o prazo para apresentação de defesa, consoante certificado às fls. 54; C) DEFIRO a citação da requerida ZVD Participações S.A. por Oficial de Justiça, mediante expedição de Carta Precatória a ser cumprida na Comarca do Rio de Janeiro/RJ, no endereço informado nos autos. Providencie a z serventia o necessário. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB 113675/RJ)