0001815-14.2025.5.09.0088

Intimação

TRT9 · 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001815-14.2025.5.09.0088 AUTOR: EVERTON VITORIO DOS SANTOS GUEDES RÉU: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4840f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à Excelentíssima Juíza do Trabalho em razão da petição de Id 92cc789. Curitiba, 04/09/2026. CATHLEEN KOJO RODRIGUES Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO - Considerando-se o disposto no artigo 878 da CLT, bem como o requerimento expresso formulado pela parte Autora no protocolo ID. 92cc789 (fl. 382), fixo as seguintes diretrizes para o prosseguimento: 1) Para elaboração dos cálculos de liquidação nomeio o Contador JOAO MATIAS LOCH, que deverá apresentá-los no prazo de 20 (vinte) dias por meio do sistema Pje-Calc, em seu módulo completo, utilizando os critérios determinados no Julgamento da ADC 58 do STF e OJ-EX SE Nº 6, TRT9, XV, "e", salvo se a sentença ou acórdão fixarem critérios específicos sobre a aplicação de outro índice ou outra forma de apuração dos juros. 2) Na sequência, juntados aos autos os cálculos, dê-se vista desses às partes, pelo prazo comum de 08 (oito) dias. 3) No prazo supra referido, a parte entendendo seja o caso, deverá apresentar impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão, com fundamento no art. 879, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 4) Se houver impugnação dos cálculos por alguma das partes, intime-se o(a) Contador(a) para manifestação e, constatada efetiva incorreção, adequação no prazo de 10 (dez) dias. 5) A Procuradoria Federal (União) deverá ser intimada para manifestação sobre as contribuições sociais e fiscais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apenas nos casos de contribuições em valor superior a R$ 40.000,00, ou nos casos de acidente de trabalho, independentemente do valor, em observância ao art. 832, § 4º da CLT, bem como considerando os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 6) Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 dias, acerca da petição de Id 22425be e documentos anexos. CURITIBA/PR, 04 de setembro de 2026. OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VITORIO DOS SANTOS GUEDES