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TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001811-16.2026.8.26.0541 (processo principal 1001131-14.2026.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Natalina Bortolaia da Silva - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença em face de São Paulo Previdência - SPPREV pugnando que seja a parte executada compelida a cumprir a obrigação de fazer. Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de trinta (30) dias, cumpra a determinação judicial de obrigação de fazer (apostilamento e demais providências), comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), ANY ELISY CANDIDA DE MOURA FREITAS (OAB 510053/SP)
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