0001807-18.2023.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 0001807-18.2023.8.26.0077 (processo principal 1006410-88.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Michele Galdino Borges da Silva - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - - Fundação Uniesp de Teleducação (Uniesp Solidária) - - Universidade Brasil - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Iesp (filial) - - Uniesp S.a (Unidade de Ensino Birigui) - - Uniesp S.a - - Centro de Ensino Superior de Birigui - Faculdade de Birigui (fabi) - Vistos. Ante o descumprimento da ordem judicial pela executada, por ora, reputo adequada e proporcional a fixação de multa coercitiva destinada especificamente a compelir a executada ao cumprimento da obrigação já determinada, sem prejuízo da posterior adoção de medidas mais gravosas caso a resistência permaneça. Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento de fls. 363/365 para determinar que a executada UNIVERSIDADE BRASIL cumpra integralmente a decisão de fl. 332, promovendo o depósito nos autos dos valores correspondentes à penhora de 3% de seu faturamento líquido, bem como apresente os respectivos demonstrativos contábeis, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa coercitiva diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior revisão, majoração ou adoção de outras medidas executivas que se mostrem necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Intime-se o réu pessoalmente, por carta AR. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP), THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), JESSICA SILVA NOGUEIRA (OAB 430384/SP), ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), JESSICA SILVA NOGUEIRA (OAB 430384/SP), THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP)