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TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001806-46.2010.4.02.5103/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MARIZA DE ABREU LIMA MIRANDA DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDA MIRANDA CORREIA DOS REIS (OAB RJ164345) APELANTE: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS ADVOGADO(A): FERNANDA MIRANDA CORREIA DOS REIS (OAB RJ164345) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: WILTON RANGEL ROMAO ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) APELANTE: JANE MARIA CABRAL DE SOUZA ROMAO ADVOGADO(A): GUSTAVO VELASCO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB RJ186980) ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) APELADO: ALVARO NEI GOMES ADVOGADO(A): ERENALDO ALVES CONCEICAO (OAB RJ072944) APELADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES ADVOGADO(A): ERENALDO ALVES CONCEICAO (OAB RJ072944) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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