0001805-54.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676001064 NÚMERO ÚNICO: 0001805-54.2026.8.25.0050 REQUERENTE : JULIANA AZEVEDO SOARES SANTOS ADV. : LUCAS MELO LIMA - OAB: 9586-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JULIANA AZEVEDO SOARES SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 95.178,89 (NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVIDAS NO PERÍODO DE 03/2023 A 12/2024 (MATRÍCULAS N° 100004399 E 1000046183). SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 870.947/SE). DIVERSAMENTE DE OUTRAS DEMANDAS CORRELATAS, NÃO HÁ, NO CASO, NECESSIDADE DE SEGMENTAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO EM DUAS FASES, PORQUANTO TODAS AS COMPETÊNCIAS POSTULADAS (03/2023 A 12/2024) SÃO POSTERIORES A 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. (...)