0001802-62.2025.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202561001812 NÚMERO ÚNICO: 0001802-62.2025.8.25.0009 REQUERENTE : SILVIO ALVES ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE ADV. : LARISSA MILLENY SOUSA SANTANA - OAB: 17663-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: [...]III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA TOCANTE AO PACOTE DE TARIFAS/CESTA DE SERVIÇOS OBJETO DA LIDE, RECONHECENDO A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DESCONTO TARIFÁRIO LANÇADO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR A TAL TÍTULO; B) DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, CESSE DEFINITIVAMENTE OS DÉBITOS RELATIVOS A CESTAS DE SERVIÇOS OU PACOTES TARIFÁRIOS NA CONTA DO REQUERENTE, CONVERTENDO-A/ADEQUANDO-A PARA A MODALIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS E DE MEDIDAS INDUTIVAS SUB-ROGATÓRIAS (ART. 536 E ART. 537 DO CPC); C) CONDENAR O BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE SOB A RUBRICA DE TARIFA DE PACOTE/CESTA DE SERVIÇOS (OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL JÁ FIXADO NO SANEADOR), SENDO A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS VALORES DESCONTADOS ATÉ 29/03/2021 E DE FORMA DOBRADA PARA OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (CONFORME TESE E MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADAS NO EARESP 676.608/RS DO STJ), VALOR A SER LIQUIDADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, CPC); INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA EFETIVO DESEMBOLSO/DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), CALCULADA PELO IPCA, APURADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), NA FORMA DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); INCIDIRÃO JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CORRESPONDENDO À TAXA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, VEDADA A CUMULAÇÃO DÚPLICE OU A COBRANÇA DE JUROS QUANDO A TAXA FOR NEGATIVA, CONFORME O § 1º E § 2º DO ART. 406 DO CC); D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; E) NÃO CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O RÉU. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 85, § 2º, DO CPC). CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO RÉ, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVE