0001799-74.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46757/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851131 NÚMERO ÚNICO: 0001799-74.2023.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202385000934 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO - ANDRÉ NIETO MOYA - OAB: 235738/SP APELADO - MARINALVA DE JESUS ANDRADE ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 E ART. 337, §2º, DO CPC). REITERADA COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO DECLARADO NULO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL CONEXO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVERIGUAR:(I) A CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL APTA A OBSTAR A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE O MESMO CONTRATO; (II) A PRECLUSÃO PROBATÓRIA DECORRENTE DA INÉRCIA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO E RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS; E (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA RECONVENÇÃO EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A DEMANDA AUTUADA SOB O NO 201885501598, NA QUAL SE DECLAROU JUDICIALMENTE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 808778860 E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM TRÂNSITO EM JULGADO, OPERA-SE O FENÔMENO DA COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC), VEDANDO-SE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.4. OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR CULPA EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA, QUE REITERADAMENTE DESCUMPRIU DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 429, II, E ART. 465 DO CPC).5. A REITERAÇÃO DESLEAL DE COBRANÇA JUDICIAL FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO SABIDAMENTE ILÍCITO E NULO EXPÕE O CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO INDEVIDO E ABALO À DIGNIDADE, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS DE ORDEM PUNITIVO-PEDAGÓGICA.6. TODAVIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA ATENDER À DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA REPARAÇÃO, OBSTANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.