0001798-51.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49166/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601044458 NÚMERO ÚNICO: 0001798-51.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601030101 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601030101 EMBARGANTE - BARBARA LUZIA MONTEIRO SILVA ADVOGADO - JÚLIA FIALHO VALERIANO - OAB: 13924/SE EMBARGADO - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PARTE RECORRENTE VENCIDA QUE É PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE E NÃO GOZA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE SUCUMBENTE COMO RECORRENTE/AUTORA E INDEVIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ART. 98, § 3º, DO CPC. VÍCIOS CONFIGURADOS. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% EM RAZÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.