0001797-72.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200371 NÚMERO ÚNICO: 0001797-72.2026.8.25.0084 AUTOR : MARCOS BATISTA SANTOS ADV. : PAULO MENDES GOMES - OAB: 18069-SE AUTOR : TEREZINHA DE JESUS ABREU COSTA BATISTA ADV. : PAULO MENDES GOMES - OAB: 18069-SE RÉU : AUTRAN BATISTA SANTOS ADV. : PAULO CESAR ROLEMBERG FARIAS - OAB: 2734-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I — RELATÓRIO CUIDA-SE DE DEMANDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NA QUAL TEREZINHA DE JESUS ABREU COSTA BATISTA E MARCOS BATISTA SANTOS, QUALIFICADOS NOS AUTOS, DEDUZEM EM FACE DE AUTRAN BATISTA SANTOS PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO NO IMPORTE DE R$ 15.098,00 (QUINZE MIL E NOVENTA E OITO REAIS), A TÍTULO DE BENFEITORIAS QUE ALEGAM HAVER REALIZADO NO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA ACRÍSIO CRUZ, Nº 43, CONJUNTO CASTELO BRANCO, BAIRRO PONTO NOVO, NESTA COMARCA DE ARACAJU/SE, BEM DE PROPRIEDADE INCONTROVERSA DO REQUERIDO. NARRAM OS AUTORES, EM SUA PEÇA VESTIBULAR, QUE RESIDIRAM NO ALUDIDO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2012, E QUE, NO DECURSO DESSA OCUPAÇÃO PROLONGADA, EFETUARAM DIVERSAS OBRAS DE REPARO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO NO BEM, CUJOS DISPÊNDIOS PRETENDEM VER RESSARCIDOS PELO PROPRIETÁRIO. ADUZEM QUE TIVERAM CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 202210200982, PROCESSADA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, E QUE, NÃO OBSTANTE ESSA CIRCUNSTÂNCIA, FAZ-SE DEVIDO O RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS EXECUTADAS, PORQUANTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, RECIBOS E ORÇAMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. POSTULAM, ASSIM, A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PLEITEADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. REGULARMENTE CITADO, O REQUERIDO OFERTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, ARGUINDO, EM SEDE PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, POR GUARDAR ORIGEM NA RELAÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA NO JUÍZO CÍVEL COMUM, A ESTE DEVERIA SER SUBMETIDA. NO MÉRITO, SUSTENTOU, EM SÍNTESE: (I) QUE OS AUTORES EXERCERAM POSSE PRECÁRIA E, APÓS O ESBULHO RECONHECIDO EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, POSSE DE MÁ-FÉ SOBRE O IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, A SEU VER, OBSTARIA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA; (II) QUE O PEDIDO INICIAL PADECERIA DE INÉPCIA MATERIAL, PORQUANTO FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA, SEM A NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS ALEGADAS EM NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS; (III) QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL SERIAM DESPROVIDOS DE IDONEIDADE E DE NEXO LÓGICO COM A REALIDADE FÁTICA, NOTADAMENTE O RECIBO DE MÃO DE OBRA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DESPROVIDO DE DATA E DE ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FORMULOU, ADEMAIS, PEDIDO CONTRAPOSTO, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), A TÍTULO DE ALUGUÉIS NÃO AUFERIDOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO POSSESSÓRIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2025 E ABRIL DE 2026. SOBREVEIO RÉPLICA, NA QUAL OS AUTORES IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ EM SUA CONDUTA POSSESSÓRIA, A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS