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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001795-85.2026.8.26.0016/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro EXEQUENTE: ROBERTO APARECIDO PITONDO ADVOGADO(A): ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB ES017512) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA VICENTE PITONDO ADVOGADO(A): ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB ES017512) EXEQUENTE: BARBARA CRISTINA PITONDO ADVOGADO(A): ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB ES017512) EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB ES017512) ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada a pagar o débito descrito na planilha de cálculos (evento 1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), devidamente atualizado; e/ou, em já o tendo feito, para que promova a devida comprovação junto aos autos. Nada Mais. Local: São Paulo
TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Processo 0001795-85.2026.8.26.0016 (processo principal 1029993-23.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Aparecido Pitondo - - Márcia Cristina Vicente Pitondo - - Bárbara Cristina Pitondo - Maxmilhas - Mmturismo & Viagens S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00017958520268260016. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB 17512/ES), ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB 17512/ES), ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB 17512/ES), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB 17512/ES)
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