0001794-69.2025.8.26.0070

Intimação

TJSP · Foro de Batatais - 1ª Vara Cível

Processo 0001794-69.2025.8.26.0070 (processo principal 1004030-45.2023.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Kauan Henrique Vitorino - Prefeitura Municipal de Batatais - Desse modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente (fls. 08), fixando à execução, porém, o valor de R$ 8.475,55, ante a renúncia ao valor excedente ao teto estipulado para as requisições de pequeno valor perante a Fazenda executada, para que produza seus regulares efeitos de direito. Considerando que a homologação se deu por concordância das partes, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, dispensada a certificação de decurso de prazo pela Serventia. Compete ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o peticionamento eletrônico de INCIDENTE de RPV ou PRECATÓRIO junto ao portal e-SAJ, observando-se, rigorosamente, as determinações da e. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado. Intime-se. - ADV: ANA LAURA DOS SANTOS GENIOLI MARIANO (OAB 430820/SP), GABRIEL HENRIQUE PIAZZA (OAB 442939/SP), GABRIEL HENRIQUE PIAZZA (OAB 442939/SP)