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Publicações do processo
0001793-40.2026.8.25.0050
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202676001057 NÚMERO ÚNICO: 0001793-40.2026.8.25.0050 REQUERENTE : VALTER DE LIMA ADV. : SOFIA SANTOS SOUZA - OAB: 14092-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. PROMOVA A EFETIVA LIGAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO MATADOURO NOVO, S/N, BAIRRO CRUZEIRO DAS MOÇAS, NESTA COMARCA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO INICIAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONCOMITANTEMENTE, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE, AO FINAL, DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO PROBATÓRIO À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO.(...)
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