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TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0001792-29.2008.8.19.0058 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0001792-29.2008.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00498653 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCELO LEVITINAS OAB/RJ-113875 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: 1. Aos embargados, sobre o embargos de declaração apresentados. Intimem-se. 2. Após, à d. Procuradoria de Justiça.
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