0001789-82.2020.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível

Processo 0001789-82.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1014736-25.2018.8.26.0309) (processo principal 1014736-25.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - L.R.M.A.S.T.I.M. - M.C.A.V.A.L. e outros - Vistos. Conforme certidão de fls. 322, decorreu o prazo para o último pagamento sem manifestação da parte interessada, fazendo seu silêncio presumir o cumprimento da obrigação. Considerando que a obrigação foi satisfeita, DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Intime-se a parte executada por carta direcionada ao ultimo endereço informado os autos para providenciar(em) o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondente a 1% sobre o valor da execução/acordo, observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESP's. Prazo: 60 dias. Pena: Inscrição em dívida ativa sujeita à execução fiscal.Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria da Fazenda Pública por meio do sistema pertinente. Pagas as custas ou expedida a certidão para inscrição em dívida ativa, certifique-se nos termos do Prov. 01/2020 e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de estilo P.I.C.. - ADV: CRISTIANO RÊGO BENZOTA DE CARVALHO (OAB 166149/SP), GABRIEL NEGRÃO FERREIRA NETO (OAB 60710/SC), RODRIGO XAVIER DE ANDRADE (OAB 351311/SP)