0001789-59.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585500858 NÚMERO ÚNICO: 0001789-59.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA NILMA SANTOS ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO A ILEGALIDADE E A INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE” NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 A OUTUBRO DE 2023; B) CONDENAR O BANCO REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA CONTA DA PARTE REQUERENTE A TÍTULO DE ANUIDADE, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS HAVIDOS DE JANEIRO DE 2020 ATÉ 29/03/2021, E NA FORMA DOBRADA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS NO PERÍODO DE 30/03/2021 ATÉ OUTUBRO DE 2023. SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS NA FORMA SIMPLES INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS EM DOBRO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAR AS PARTES, PRO RATA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO PRESENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARBITRO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O PERCENTUAL DE 10% DA CONDENAÇÃO. OPERA-SE, PORÉM, EM RELAÇÃO À REQUERENTE, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ALUDIDO PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 98, 3º, CPC. INTIMEM-SE.