0001788-74.2026.8.26.0281

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível

Processo 0001788-74.2026.8.26.0281 (processo principal 1001796-73.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.L.F. - L.R.C.S. e outros - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, adite a petição inicial, informando os nomes, as qualificações, CPF(s) / CNPJ(s) e endereços atualizados de todas as partes. Ainda no mesmo prazo, comprove o pagamento das despesas postais e da taxa judiciária, atentando para o valor mínimo previsto pelo artigo 4º, §1º da Lei nº 1.608 de 29/12/203 (5 UFESPs R$192,10). [1]Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Em caso de inércia ou não cumprimento, providencie a serventia o cancelamento do incidente. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), TACIANE MAYRA MARTINS JUNS DOS SANTOS (OAB 257754/SP), TANIA REGINA RODRIGUES CARNEIRO (OAB 425491/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)