0001787-31.2025.8.16.0143

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0001787-31.2025.8.16.0143 Processo: 0001787-31.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$93.623,04 Requerente(s): DIRCELIA WALECKI QUARENTEI, NAYANA WALECKI QUARENTEI representado(a) por DIRCELIA WALECKI QUARENTEI, Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, a HOMOLOGO sentença proferida pela Juíza Leiga (mov. 28.1) para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099 /95. 2. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Reserva, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito