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TJSE · Itabaianinha · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202470001781 NÚMERO ÚNICO: 0001786-64.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA ISABEL DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE DANIEL DOS SANTOS ADV. : LETÍCIA SANTOS BARBOSA - OAB: 17296-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A IMPUGNAÇÃO/JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E A MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE DA PARTE EXEQUENTE, NA QUAL SE REQUER O AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, ANTES DA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PENDENTES, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO INTERESSE DE INCAPAZ, PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DO PEDIDO DE PRISÃO CIVIL FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRA-SE.
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