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Publicações do processo
0001786-40.2026.8.26.0270
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial
Processo 0001786-40.2026.8.26.0270 (processo principal 1000190-72.2024.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo de La Rua Sociedade Individual de Advocacia - Prefeitura Municipal de Itapeva - Vistos. De início, dispenso o recolhimento da taxa de distribuição, considerando que o ente público, a quem caberia o custeio, por força do disposto no artigo 4º, § 13º, da Lei Estadual 11.608/2003, é isento (artigo 6º da mesma norma legal). Assim, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, VIA PORTAL ELETRÔNICO e DJEN (que será válida, ante as recorrentes falhas de envio ao portal), para que, se quiser, apresente impugnação aos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos. Intime-se. - ADV: JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 276162/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)
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