0001786-36.2026.8.25.0054

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Socorro · Despacho

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202688300995 NÚMERO ÚNICO: 0001786-36.2026.8.25.0054 REQUERENTE(S) : . (A.R.D.O.M.) ADV. : RENATA SOUZA QUIRINO - OAB: 13859-SE REQUERENTE(S) : . (A.M.A.D.S.) ADV. : RENATA SOUZA QUIRINO - OAB: 13859-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSERTA NA MANIFESTAÇÃO RETRO. COMPULSANDO OS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NOTA-SE QUE, EMBORA AS PARTES TENHAM ACORDADO O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA PROLE MENOR (M.I.O.S.), RESTOU OMISSA A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E/OU DA BASE DE CÁLCULO PARA OS REAJUSTES FUTUROS (EX: PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO OU INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS). TAL DEFINIÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA PRESTAÇÃO E ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTARTE, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL. INTIMEM-SE AS PARTES REQUERENTES, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PROCURADOR(ES) OU DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, EMENDEM A PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE ESCLARECER E FIXAR A BASE DE CÁLCULO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, BEM COMO O CRITÉRIO DE REAJUSTE ADOTADO. COM A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.