0001786-22.2025.8.04.5400

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível · Decisão

D E C I S à O Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica propriamente dita – artigos 133 e 134, do CPC. Preambularmente, extraiam-se as peças constantes nos eventos 148 e ss, formando um novo processo o qual deverá correr em apenso ao presente. Em sequência, suspenda o curso do processo principal. No caso vertente, a pretensão se mostra plausível. Vejamos. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC. Cite(m) o(s) sócio(s) para, querendo, contestar a demanda no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 135, do CPC. Destaque-se a necessidade de o destinatário assinar pessoalmente o AR, quando a comunicação do ato ocorrer pelos Correios – residente em outra comarca. Quanto ao sócio residente em Manacapuru, a citação ocorrerá por meio do OJ. Mantendo-se os sócios inertes, venha-me concluso. Cumpra-se.