0001785-29.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Despacho

RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601051944 NÚMERO ÚNICO: 0001785-29.2025.8.25.0008 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202590000345 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - BIANCA XAVIER COSTA ADVOGADO - VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO - OAB: 46824/BA RECORRIDO - TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE I ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE A PRINCÍPIO, É CEDIÇO QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA SOMENTE É ASSEGURADA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGOS 5º, LXXIV, DA CF/88 E 98 DO CPC. DESTA FEITA, PARA FINS DE DEFERIMENTO, NÃO SE EXIGE O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA DO REQUERENTE DA BENESSE, MAS A POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, OU SEJA, O DIREITO DEVE SER CONCEDIDO SE HOUVER INDÍCIOS OU PROVAS RESPECTIVAS DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPORTARÁ EM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. OCORRE QUE, PERLUSTRANDO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, OBSERVEI QUE A PARTE RECORRENTE PUGNOU PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TODAVIA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE ATESTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DESSA. HÁ, PELO CONTRÁRIO, INDÍCIOS DE QUE O RECLAMANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. COM BASE NISSO, INTIMEM-SE AS PARTES RECORRENTES, VIA DJE, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, ACOSTAREM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DENTRE OUTROS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE VINDICADA. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA E VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. INTIME-SE.