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TJSP · Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001783-35.2025.8.26.0201 (processo principal 1002391-50.2024.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maris Stella Colombani Baraldi Dahrouj - Vistos. Fls. 200: Considerando a apresentação dos cálculos pelo Sr. Perito Judicial e tendo em vista o decurso do prazo para manifestação das partes, sem impugnação apta a infirmar o trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO os cálculos de fls. 180/194, que passam a fazer parte integrante desta decisão, para todos os fins de direito. Em conformidade com o Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie o(a) exequente a formação do incidente eletrônico de requisição de valores junto ao Portal E-SAJ, utilizando-se da funcionalidade Petição intermediária 1º grau (cód. 1265 Precatório e/ou cód. 1266 Requisição de Pequeno Valor), na categoria incidente processual, cuja funcionalidade específica para precatórios/RPV está habilitada, instruindo-o com as principais peças do processo e observando-se os valores individualizados para cada credor. Intimem-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)
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