0001781-51.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684100877 NÚMERO ÚNICO: 0001781-51.2026.8.25.0074 REQUERENTE : BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS ADV. : MAURÍCIO ANDRADE DE ALMEIDA - OAB: 17629-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE SENTENÇA....: (…) DIANTE DO EXPOSTO: A) ACOLHO O PEDIDO DE CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO, RECONHECENDO O ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO; B) DETERMINO À SECRETARIA QUE RETIFIQUE A AUTUAÇÃO E OS REGISTROS DO SISTEMA, PARA QUE PASSE A CONSTAR NO POLO PASSIVO O INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE, CNPJ Nº 08.042.554/0001-63, EXCLUINDO-SE A REFERÊNCIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE, QUE NÃO INTEGRA A LIDE; C) QUANTO AOS EXPEDIENTES EVENTUALMENTE EXPEDIDOS EM NOME DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE EM RAZÃO DO ERRO DE AUTUAÇÃO, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HOUVE EFETIVO CUMPRIMENTO E, EM CASO POSITIVO, DÊ-SE CIÊNCIA À REFERIDA AUTARQUIA DESTA DECISÃO; SE AINDA PENDENTES, PROCEDA-SE AO RESPECTIVO CANCELAMENTO; D) DECLARO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PERMANECE HÍGIDA E VINCULANTE AO IPESAÚDE, CORRETAMENTE IDENTIFICADO NOS TERMOS DESTA DECISÃO; E) RECEBO COMO CONTESTAÇÃO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO IPESAÚDE EM 27/07/2026, DIANTE DE SEU INEQUÍVOCO CONTEÚDO DEFENSIVO; (…)