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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677001153 NÚMERO ÚNICO: 0001781-32.2026.8.25.0048 REQUERENTE : LUIZ EDUARDO LIMA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE REQUERIDA, A FIM DE QUE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO ADITAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE EM SEDE DE RÉPLICA (FLS. 347/50), CONSISTENTE NA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). ACASO ADMITIDO O ADITAMENTO, POR CONSENTIMENTO EXPRESSO OU PELA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, PODERÁ A DEMANDADA, EM IDÊNTICO PRAZO, REQUERER, DE FORMA JUSTIFICADA, A PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR ESTRITAMENTE RELACIONADA AO PEDIDO ADITADO, NOS TERMOS DO ART. 329, II, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
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