Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001780-26.2025.8.16.0115(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1132. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFLEXOS FINANCEIROS NAS DEMAIS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9-A, §3º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal