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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001778-74.2026.8.26.0428 (processo principal 1004041-67.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Cesar Eduardo Duarte Elizi - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte executada (fls. 55), homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte exequente às fls. 11. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. P.I. - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)
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