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0001778-64.2012.8.26.0493

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Regente Feijó - Vara Única

    Processo 0001778-64.2012.8.26.0493 (493.01.2012.001778) - Ação Civil Pública - Unidade de Conservação da Natureza - Agropecuária e Produtios Agricolas Ferreira de Medeiros Ltda - Vistos. Considerando a manifestação favorável do i. Membro do MP (fl. 1266), defiro prazo de mais 90 (noventa) dias para reanálise dos dados inseridos na inscrição do CAR nº SP-3552908- 9FAA54CB1F9443D087E22BAA72429578 ("Fazenda São Roque I). Comunique-se à CRAR - Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural (crar-processos@sp.gov.br). Com a resposta, intimem-se as partes. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP)

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